Projeto de Lei Complementar 010
Dispõe sobre a fixação dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde Agentes de Saúde para Vigilância Epidemiológica em consonância com o piso salarial fixado na Lei Federal nº 13.708 de 14/08/2018 para o exercício de 2020, promove ajustes na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal e dá outras providências correlatas
Projeto de Lei 09 de 22/01/2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber no exercício de 2020 recursos financeiros a título de subvenção às entidades privadas sem fins lucrativos que especifica e nos valores nelas constantes e dá outras providências